TRT2ProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009528120255020461

Processo nº 1000952-81.2025.5.02.0461

SDI-8 - Cadeira 5

Assuntos (classificação CNJ)

Licença Previdenciária · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Estabilidade Acidentária · Multa do Artigo 477 da CLT

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000952-81.2025.5.02.0461 o ID fccd8b4 proferido nos autos. Processo nº 1000952-81.2025.5.02.0461 Reclamado(a): Kei-tek Sistemas de Automação Industrial Ltda (KTSA Automação Industrial Ltda) Scania Latin América Ltda CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 01 de julho de 2026. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando-se o trânsito em julgado do mérito ocorrido em 30.06.2026. Intime-se o(a) 1º reclamado(a) para proceder as anotações na CTPS do(a) reclamante, através de meio eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme comando sentencial. Deverá, ainda, o(a) 1º reclamado(a), proceder a entrega de uma cópia das anotações na CTPS para o(a) patrono(a) do(a) reclamante, através dos meios eletrônicos, e contato direto entre ambos, com a devida comprovação, nos autos, da obrigação de fazer, mantida a cominação daquele dispositivo. Apresente o(a) reclamante, em 10 (dez) dias, seus cálculos de liquidação, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: EM HAVENDO CONDENAÇÃO DE EMPRESAS SOLIDÁRIAS OU SUBSIDIÁRIAS, POR PERÍODOS DIVERSOS DETERMINADOS NO JULGADO, DEVERÃO SER APURADOS, SEPARADAMENTE, OS CÁLCULOS DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DE CADA UMA DELAS, COM SEU(S) RESPECTIVO(S) RESUMO(S), CONFORME SENTENÇA, E, AO FINAL APRESENTAR UM RESUMO GERAL DE TODO O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. a) a apuração se dará na forma prevista no julgado.

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1000952-81.2025.5.02.0461 · SDI-8 - Cadeira 5 · julgado em 15/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Licença Previdenciária

61% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 249 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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