TRT2ProcedenteJulgamento: 04/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009416120195020332

Processo nº 1000941-61.2019.5.02.0332

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41

Anotação/Retenção da CTPS · Contratuais · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Termo de Rescisão Contratual · Indenização por Dano Moral Coletivo

Anotação/Retenção da CTPS Contratuais Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Termo de Rescisão Contratual Indenização por Dano Moral Coletivo

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Como os tribunais decidem: Anotação/Retenção da CTPS

46% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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