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TRT2ProcedenteJulgamento: 08/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009355220195020074

Processo nº 1000935-52.2019.5.02.0074

Tribunal Pleno - Cadeira 79

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Base de Cálculo · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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