Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009317720255020050
Processo nº 1000931-77.2025.5.02.0050
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.