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TRT2ProcedenteJulgamento: 08/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009242520165020075

Processo nº 1000924-25.2016.5.02.0075

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 44

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Acúmulo de Função · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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