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TRT2ImprocedenteJulgamento: 03/02/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009181020195020076

Processo nº 1000918-10.2019.5.02.0076

4ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Trabalho aos Domingos · Base de Cálculo · Levantamento do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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