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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009060420195020041

Processo nº 1000906-04.2019.5.02.0041

9ª Turma - Cadeira 3

Comissões e Percentuais · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

31% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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