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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/03/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10009016220185020252

Processo nº 1000901-62.2018.5.02.0252

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Cálculo/Repercussão · Indenização por Dano Moral · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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