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TRT2ProcedenteJulgamento: 14/06/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008914920185020468

Processo nº 1000891-49.2018.5.02.0468

Tribunal Pleno - Cadeira 37

Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Imposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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