TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/09/2019

Agravo de Petição nº 10008844820135020463

Processo nº 1000884-48.2013.5.02.0463

SDI-7 - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Contratuais · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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