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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/02/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008341120185020313

Processo nº 1000834-11.2018.5.02.0313

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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