Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008073820165020203
Processo nº 1000807-38.2016.5.02.0203
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 86
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Expurgos Inflacionários · Multa do Art. 475-J do CPC
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