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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008058120195020003

Processo nº 1000805-81.2019.5.02.0003

10ª Turma - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS · Outras Hipóteses de Estabilidade · Cerceamento de Defesa · Dano Moral / Material
Multa de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioDesconfiguração de Justa CausaFGTSOutras Hipóteses de EstabilidadeCerceamento de DefesaDano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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