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TRT2ProcedenteJulgamento: 06/03/2020

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10007737920185020466

Processo nº 1000773-79.2018.5.02.0466

Tribunal Pleno - Cadeira 61

Contribuição Assistencial · Assédio Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Adicional de Insalubridade · Concessão de Serviço Público
Contribuição AssistencialAssédio MoralMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTRescisão IndiretaAdicional de InsalubridadeConcessão de Serviço Público
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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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