TRT2ProcedenteJulgamento: 17/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007487420175020604

Processo nº 1000748-74.2017.5.02.0604

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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