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TRT2ProcedenteJulgamento: 07/09/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007456520185020255

Processo nº 1000745-65.2018.5.02.0255

Tribunal Pleno - Cadeira 61

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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