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TRT2ProcedenteJulgamento: 18/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10007393020185020038

Processo nº 1000739-30.2018.5.02.0038

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Termo de Rescisão Contratual
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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