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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007260520175020446

Processo nº 1000726-05.2017.5.02.0446

Tribunal Pleno - Cadeira 67

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Mínimo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Expurgos Inflacionários · Ente Público · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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