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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007167620195020482

Processo nº 1000716-76.2019.5.02.0482

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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