Agravo de Petição nº 10006657820245020033
Processo nº 1000665-78.2024.5.02.0033
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 86
Sucumbenciais · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Comissões e Percentuais · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
SucumbenciaisFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoComissões e PercentuaisVerbas RescisóriasDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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