TRT2ImprocedenteJulgamento: 13/02/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10006548020185020317

Processo nº 1000654-80.2018.5.02.0317

SDC - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Nulidade · Honorários Periciais · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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