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TRT2ProcedenteJulgamento: 11/10/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006515420195020491

Processo nº 1000651-54.2019.5.02.0491

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Acúmulo de Função · Levantamento/Liberação · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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