Agravo de Petição nº 10006389420165020221
Processo nº 1000638-94.2016.5.02.0221
10ª Turma - Cadeira 4
Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Nulidade · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Imposto de Renda · Multa do Art. 475-J do CPC
Aviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosContratuaisAnotação/Baixa/RetificaçãoCorreção MonetáriaBase de CálculoReflexosAdicional de InsalubridadeDiferenças por Desvio de FunçãoNulidadeIndenização por Dano MoralEnte PúblicoImposto de RendaMulta do Art. 475-J do CPC
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