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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/04/2026

Agravo de Petição nº 10006272220225020717

Processo nº 1000627-22.2022.5.02.0717

Tribunal Pleno - Cadeira 93

Rural · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Desconto Assistencial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
RuralLevantamento/LiberaçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexosCesta BásicaMulta Prevista em Norma ColetivaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAuxílio/Tíquete AlimentaçãoVale TransporteDesconto AssistencialAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTEnte Público
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Como os tribunais decidem: Rural

37% procedente0% parcialmente procedente60% improcedente

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