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TRT2ProcedenteJulgamento: 25/06/2019

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10005898020185020254

Processo nº 1000589-80.2018.5.02.0254

Tribunal Pleno - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Mínimo · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Base de Cálculo · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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