Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005591320255020444

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000559-13.2025.5.02.0444 Acórdão Id. 9521a80 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000559-13.2025.5.02.0444 (ROT) RELATÓRIO Acolhidos em parte os pedidos (documento Id c9d68d9 e documento Id 9ad4b78). Recurso Ordinário do autor (documento Id 7dc4b8d), que discute: horas extras (quinze minutos de antecedência); supressão do intervalo intrajornada; desvio de função; danos morais (revistas e EPIs); adicionais (insalubridade, periculosidade e risco); honorários sucumbenciais (aumento para quinze por cento). Recurso Ordinário do réu (documento Id 4c640f7 e preparo no anexo), que discute: adicional de insalubridade em grau máximo; honorários periciais (redução); limitação da condenação aos valores da inicial. Contra-arrazoados (documento Id 52a8c71 e documento Id 924f754). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Sem razão o autor e com razão parcial o réu, unicamente quanto ao valor dos honorários periciais, que deverão ser reduzidos de quatro mil e oitocentos reais para dois mil e oitocentos reais, valor proporcional ao grau de complexidade do trabalho. Não há contraprova para desmentido do laudo pericial e dos esclarecimentos do perito. Quanto à limitação da condenação aos valores da inicial, sem razão o réu. O art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do Pleno do TST continua em vigor. O art. 840, § 1º, da CLT não revogou o art. 879 da CLT. O processo não tramita no rito sumaríssimo. Não aumento para quinze por cento os honorários sucumbenciais devidos pelo réu, dado que a causa não se reveste de complexidade excepcional. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id c9d68d9 e documento Id 9ad4b78). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem.

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