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TRT2ProcedenteJulgamento: 24/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005542920185020446

Processo nº 1000554-29.2018.5.02.0446

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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