Processo nº 1000552-56.2019.5.02.0371
Órgão Especial - Cadeira 24
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Processo nº 1607535-66.2026.8.13.0000
11ª Câmara Cível
Causas Supervenientes à Sentença · Honorários Advocatícios · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Material · Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Processo nº 0000838-17.2024.5.20.0002
Gab. Des. Rita Oliveira
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Processo nº 5019428-90.2025.8.13.0672
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
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Processo nº 5001751-88.2025.8.13.0529
2ª Câmara Cível
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Processo nº 1000498-70.2023.5.02.0203
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 45
Honorários Advocatícios · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Salário Suplementar · Indenização por Dano Moral · Depósito
Processo nº 0001225-46.2013.5.02.0090
Tribunal Pleno - Cadeira 43
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