Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005501520255020262

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000550-15.2025.5.02.0262 dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo(a) reclamante MAX DA SILVA ALMEIDA para CONDENAR a(s) reclamada(s) ZINCAGEM MARTINS LTDA, nos termos da fundamentação retro, a pagar: indenização por danos morais correspondente a cinco vezes o valor do último salário contratual do ofendido, num total de R$ 11.000,00, indenização por danos materiais no importe de R$ 101.217,60, indenização relativamente ao plano de saúde ora fixada em R$ 20.000,00. Honorários periciais médicos, no importe de R$ 3.000,00, ficam a cargo da reclamada, porque sucumbente no objeto da perícia. Serão observados os termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-I, do C. TST para atualização da quantia arbitrada a título de honorários periciais. Em exegese sistemática das deliberações do C. STF com o disposto no artigo 883 da CLT, reputo que a utilização da taxa SELIC é pertinente desde o ajuizamento da ação. A citação é premissa para constituição do devedor em mora, mas a incidência de juros deve retroagir à data do ajuizamento. A partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Recolhimentos fiscais e previdenciários inexistem, tendo em vista a natureza indenizatória da condenação. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo das reclamadas, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017) - notadamente ante a impossibilidade de mensurar o valor que resultará da liquidação da sentença. Defiro ao obreiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da reclamada, no importe de 10% do valor bruto que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017) - notadamente ante a impossibilidade de mensurar o valor que resultará da liquidação da sentença.

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