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TRT2ImprocedenteJulgamento: 17/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005471520195020054

Processo nº 1000547-15.2019.5.02.0054

9ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário por Fora - Integração · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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