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TRT2ImprocedenteJulgamento: 23/01/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10005460820195020320

Processo nº 1000546-08.2019.5.02.0320

1ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Depósito/Diferenças · Gratificação de Férias · Indenizado - Efeitos · Licitude/Ilicitude · Depósito
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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