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TRT2ImprocedenteJulgamento: 03/09/2019

Agravo de Petição nº 10005292520135020241

Processo nº 1000529-25.2013.5.02.0241

6ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Sócio/Acionista · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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