TRT2ProcedenteJulgamento: 06/04/2020

Agravo de Petição nº 10005049520195020501

Processo nº 1000504-95.2019.5.02.0501

7ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Gratificação de Férias · Indenizado - Efeitos · Guias do Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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