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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10004947020185020312

Processo nº 1000494-70.2018.5.02.0312

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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