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TRT2ImprocedenteJulgamento: 19/02/2020

Agravo de Petição nº 10004069020135020317

Processo nº 1000406-90.2013.5.02.0317

SDI-8 - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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