Agravo de Petição nº 10004021220165020717
Processo nº 1000402-12.2016.5.02.0717
12ª Turma - Cadeira 5
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.