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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/09/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10003947220195020024

Processo nº 1000394-72.2019.5.02.0024

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 92

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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