TRT2ImprocedenteJulgamento: 04/03/2020

Ação de Cumprimento nº 10003842920205020271

Processo nº 1000384-29.2020.5.02.0271

Vara do Trabalho de Embu das Artes

Anotação/Retenção da CTPS · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Contratuais · Termo de Rescisão Contratual

Anotação/Retenção da CTPS Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Indenização por Dano Moral Coletivo Contratuais Termo de Rescisão Contratual

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Como os tribunais decidem: Anotação/Retenção da CTPS

46% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

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