TRT2ProcedenteJulgamento: 14/05/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003779120255020261

Processo nº 1000377-91.2025.5.02.0261

SDI-3 - Cadeira 6

Competência da Justiça do Trabalho · Contribuição Assistencial · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral

Competência da Justiça do Trabalho Contribuição Assistencial Adicional de Horas Extras Participação nos Lucros e Resultados - PLR Aviso Prévio Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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