Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003773120195020252
Processo nº 1000377-31.2019.5.02.0252
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Multa Convencional · Ente Público · Cláusula Penal · Honorários na Justiça do Trabalho
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