Agravo de Petição nº 10003738620165020320
Processo nº 1000373-86.2016.5.02.0320
Tribunal Pleno - Cadeira 87
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Sucessão de Empregadores · Subempreitada · Contratuais · Assiduidade
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