TRT2ImprocedenteJulgamento: 24/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003232320185020051

Processo nº 1000323-23.2018.5.02.0051

SDI-6 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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