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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10003095020195020036

Processo nº 1000309-50.2019.5.02.0036

Órgão Especial - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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