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TRT2ImprocedenteJulgamento: 04/05/2020

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10002598320185020254

Processo nº 1000259-83.2018.5.02.0254

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Contratuais · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Cálculo/Repercussão · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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