Agravo de Petição nº 10002499620225020028
Processo nº 1000249-96.2022.5.02.0028
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Assuntos (classificação CNJ)
Multa Convencional · Professores · FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Grupo Econômico · FGTS
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000249-96.2022.5.02.0028 · Tribunal Pleno - Cadeira 65 · julgado em 02/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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