Agravo de Petição nº 10002401020165020008
Processo nº 1000240-10.2016.5.02.0008
Tribunal Pleno - Cadeira 81
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.