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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002022420185020203

Processo nº 1000202-24.2018.5.02.0203

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Estágio · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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