Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001304920195020705
Processo nº 1000130-49.2019.5.02.0705
6ª Turma - Cadeira 4
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Guias do Seguro Desemprego
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