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TRT2ProcedenteJulgamento: 26/10/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10001139820175020473

Processo nº 1000113-98.2017.5.02.0473

5ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenização por Dano Moral · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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