Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000793920195020252
Processo nº 1000079-39.2019.5.02.0252
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 89
Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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